Nova Resolução do Tribunal de Contas

Foi publicada em Diário da República no passado dia 29/10/2025, a Resolução n.º 2/2025-PG que aprova as instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados.

Chama-se a atenção para os elementos instrutórios comuns e específicos constantes dos artigos 5.º e 6.º dessa Resolução.