Novo manual do IMPIC

O IMPIC publicou, no seu endereço institucional, o Manual da articulação das regras do Código dos Contratos Públicos com Instrumentos Legislativos Europeus. 

A contratação pública em Portugal é regida, em primeira linha, e a nível nacional, pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece as regras e princípios aplicáveis à formação e execução dos contratos celebrados por entidades adjudicantes. Sucede que, para o enquadramento jurídico desta matéria, a União Europeia tem contribuído com um conjunto de instrumentos legislativos – regulamentos, diretivas e decisões – que introduzem novas regras e exigências na contratação pública, designadamente ao nível da participação de operadores económicos estrangeiros nos procedimentos de contratação pública.

A articulação entre o CCP e estes instrumentos europeus coloca desafios para as entidades adjudicantes e operadores económicos. Assim, este manual tem como objetivo apoiar os profissionais e os decisores na articulação das disposições do CCP com os principais atos legislativos europeus com impacto na contratação pública (alguns deles - diretivas, já transpostos para a ordem jurídica nacional).