ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IMPIC

No dia 27 de setembro de 2024, foi emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC), a Orientação Técnica n.º 8/2024 relacionada com as obrigações das entidades públicas de procederem à comprovação de inscrição no RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) dos adjudicatários e contratantes no âmbito dos contratos públicos.

Aconselha-se, por ser extremamente importante, a leitura integral desta Orientação Técnica, que pode ser consultada aqui.