PARECER CCDR-N

EMPRESAS LOCAIS. SEGUROS

“Admitindo-se que as empresas locais se consubstanciam num “organismo de direito público” “entendido como organismo criado para satisfazer necessidades de interesse geral sem caráter industrial ou comercial”, e considerando que as empresas locais têm como finalidade a promoção e o desenvolvimento de atividades de reconhecido interesse público local, a admissibilidade de contratação de seguros de doença por parte das mesmas parece legalmente admitida, abrangendo os trabalhadores a que se aplique o regime do contrato individual de trabalho, conforme dispõe o art.º 27.º da LOE para o corrente ano.”

O texto integral do parecer pode ser consultado aqui.