Parecer Tribunal de Contas
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14 Outubro 2026
A Comissão Permanente do Tribunal de Contas emitiu o parecer nº 3/2026-CP, acerca da Proposta de Lei nº 72/XVII/1ª (GOV), “que revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas”.
O Parecer pode ser consultado aqui.
Conteúdo atualizado em14 de outubro de 2026às 10:51
