Pareceres PGR
Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo – Competência contraordenacional
A Procuradoria-Geral da República emitiu o Parecer (extrato) n.º 19/2025, acerca da discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo e da determinação da competência administrativa contraordenacional nesse âmbito.
De entre as conclusões constantes do referido parecer, destaca-se a conclusão 27ª, segundo a qual “As autarquias locais arguidas em procedimento contraordenacional conhecem os mesmos direitos e garantias que as pessoas coletivas privadas ou de direito privado, sem lhes ser legítimo opor a autonomia local à aplicação de coimas por uma autoridade administrativa do Estado, das regiões autónomas ou por uma entidade reguladora independente”.
Polícias Municipais
A Procuradoria-Geral da República emitiu, também, o Parecer (extrato) n.º 8/2025, acerca das polícias de “regime especial” de Porto e Lisboa.
Ali se conclui que as Polícias Municipais de Lisboa e do Porto são polícias administrativas locais e, complementarmente, de manutenção da tranquilidade pública e de proteção das comunidades locais. São constituídas, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, mas ali colocados como polícias municipais, na exclusiva dependência hierárquica do respetivo presidente da Câmara Municipal.