PDR 2020 - Encerramento

Iurisletter - Urbanismo e Ambiente | GERAL
15 Julho 2025
No âmbito do encerramento do Plano de Desenvolvimento Rural do Continente 2020, e dado os prazos de execução física e financeira deste Plano terem sido sucessivamente prorrogados, surge agora a necessidade de alterar o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, pelos particulares, dos projetos aprovados. O prazo definido passa a ser o de 30 de setembro para determinadas ações. A Portaria n.º 261/2025/1, publicada a 17 junho, vem, assim, alterar uma série de Portarias publicadas ao abrigo do PDR 2020 conforme as áreas de aplicação de cada uma delas.