Plano Diretor Municipal – Discussão Pública

Iurisletter - Urbanismo e Ambiente | GERAL
15 Maio 2025
A Câmara Municipal deliberou, a 5 de maio último, promover a abertura do período de consulta pública da segunda revisão ao PDM, cujo aviso será em breve publicado em Diário da República. Após a publicação, o documento ficará disponível para consulta na página eletrónica do Município, bem como na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, durante 30 dias, período previsto para a recolha de observações e sugestões dos interessados, dentro do que está definido quanto ao direito de participação previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.