PROGRAMA «PART» - REFORÇO DE FINANCIAMENTO

Considerando os efeitos e severidade da crise pandémica no sistema de mobilidade persistiram durante o segundo semestre de 2023, justificando-se a atribuição de um financiamento adicional que permita às autoridades de transporte assegurar o financiamento e funcionamento dos serviços públicos de transportes de passageiros, foi determinado, através da publicação do Despacho n.º 3183-A/2024 do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, mediante transferência, para o Fundo Ambiental, de uma verba de 29 322 609 €, cabendo à Comunidade Intermunicipal do Ave uma verba no valor de 283.845,00€.

A verba em questão é transferida pelo Fundo Ambiental para a Autoridade de Transportes, mediante a apresentação por parte desta de uma declaração atestando que os operadores que têm verbas a auferir cumpriram os deveres de informação junto da AMT e referindo os montantes já pagos e devidos a cada um dos operadores da sua área de intervenção, comprometendo-se a transferir as verbas para os operadores proporcionalmente ao valor da dívida e ao cumprimento dos deveres de informação.

O Despacho entrou em vigor no dia 26 de março de 2024.