Proposta de Regulamento C.E.
A Comissão Europeia adotou, no dia 9 de setembro de 2026, uma proposta de novo regulamento que visa modernizar e simplificar o quadro da UE em matéria de contratos públicos, a fim de apoiar investimentos eficazes nos serviços públicos e nas infraestruturas, em consonância com os objetivos estratégicos da União.
De acordo com o comunicado de imprensa da Comissão, a “proposta de regulamento sobre contratos públicos simplifica e clarifica as regras, consolidando num único regulamento diretamente aplicável as três diretivas em vigor sobre contratos públicos e as disposições em matéria de contratos públicos atualmente repartidas pela legislação setorial. Esta proposta permitirá criar um quadro de contratação pública mais coerente e mais previsível, reduzindo a complexidade, os encargos administrativos e as incoerências na forma como as regras são aplicadas, com três procedimentos em vez dos cinco atuais. Reduzirá a complexidade e a incoerência resultantes de atos legislativos distintos e de opções nacionais de transposição divergentes. O novo quadro confere aos adquirentes públicos uma maior flexibilidade, permitindo negociações com o candidato durante os procedimentos. Incentiva uma melhor consulta do mercado, simplifica os procedimentos administrativos e permite negociações, tornando os contratos públicos mais semelhantes aos contratos privados. Introduz igualmente um procedimento de inovação para o desenvolvimento e a aquisição de soluções inovadoras que ainda não estão disponíveis no mercado.”
A proposta de Regulamento pode ser acedida na íntegra aqui.