PROT NORTE – Publicação
O Conselho de Ministros aprovou o Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT Norte) através da Resolução n.º 56/2026, de 23 de março. Trata-se de um instrumento de gestão territorial estratégico de desenvolvimento da Região Norte para a próxima década, ao qual já havia sido dado destaque na Iurisletter de fevereiro de 2026.
Neste contexto, é agora publicado o PROT-Norte em Diário da República, em anexo à referida Resolução de Ministros. Este Programa constitui um quadro orientador para a formação de decisões de planeamento na área do ordenamento do território, a realizar na NUTS II Norte, sendo as orientações e diretrizes dele constantes consideradas no âmbito da alteração ou revisão de programas e planos territoriais hierarquicamente inferiores com incidência na área territorial da sua abrangência e que com ele sejam incompatíveis, as quais devem ter início no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente resolução, com exceção dos programas e planos territoriais que tenham entrado em vigor há menos de três anos ou cuja alteração ou revisão se encontre em curso.
A presente resolução entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.