Proteção de Dados
O Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD) aprovou o primeiro conjunto de orientações sobre a interação entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), no dia 11 de setembro, em reunião plenária. Até dia 31 de outubro, as partes interessadas poderão apresentar as suas observações e comentários a estas orientações, no âmbito da consulta pública em curso.
Conforme se pode ler no site da Comissão Nacional da Proteção de Dados, “as orientações do CEPD ajudam a compreender a forma como o RGPD deve ser aplicado no contexto das obrigações decorrentes do RSD. O CEPD também fornece orientações práticas relativas à cooperação regulamentar cruzada entre as autoridades para coordenar a execução destas disposições, o que proporcionará igualmente maior segurança jurídica aos prestadores intermediários de serviços online e permitirá proteger os direitos e a liberdade dos indivíduos.”
As referidas orientações podem ser consultadas aqui.