PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL
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15 Setembro 2023
A Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023, de 31 de agosto, aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
A Convenção foi inicialmente aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, de 9 de julho de 1993.
Posteriormente foi objeto de um o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006.