REFERENCIAL DE COMPETÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Foi publicada a Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro que aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP), que é o instrumento enquadrador para apoio aos processos de gestão de recursos humanos na Administração Pública, designadamente, no que se refere à caracterização dos postos de trabalho dos mapas de pessoal dos órgãos e serviços da Administração Pública; aos procedimentos concursais de recrutamento e seleção; à formação e desenvolvimento profissional e à avaliação do desempenho.

Esta Portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 21 de setembro de 2024.