REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE GUIMARÃES
O Município de Guimarães aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal de Guimarães, que foi publicado em 24 de outubro de 2023.
Este Regulamento tem por objeto a definição da organização e funcionamento da Polícia Municipal de Guimarães, criada por deliberação da Assembleia Municipal de 17 de maio de 2000, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 133/2000, fixando, nomeadamente, a competência territorial, a natureza, atribuições e competências da Polícia Municipal.
Pelo Regulamento foi institucionalizado, como dia da Polícia Municipal de Guimarães, o dia 17 de maio.
O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Guimarães, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, de 8 de setembro de 2000, e entrou em vigor 25 de outubro de 2023.