REGULAMENTO MUNICIPAL PARA A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO SAASI DE GUIMARÃES

No passado dia 20 de janeiro, entrou em vigor, no Município de Guimarães, o novo Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado de Guimarães, que visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de apoios sociais de caráter eventual (designados ASCE). Estes apoios sociais destinam-se a pessoas ou agregados familiares, residentes no concelho de Guimarães, que se encontrem em situação de comprovada emergência social ou em situação de grave carência económica.

O presente Regulamento vem concretizar as competências transferidas para as autarquias locais, no domínio da ação social, que compreendem a atribuição dos Apoios Sociais de Carácter Eventual, que resultam dos processos de acompanhamento efetuados no âmbito da atividade do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado, do Rendimento Social de Inserção e da Emergência Social, em conformidade com o estabelecido na Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 137/2015, de 19 de maio, e 63/2021, de 17 de março, na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, e na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, bem como com o disposto no Regulamento Municipal da Ação Social Integrada de Guimarães.