Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas
A 10 de setembro foi publicado o Regulamento n.º 1160/2026 - Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, elaborado e aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - ERSAR, de acordo com os seus Estatutos.
Este regulamento tarifário vem aplicar regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, com o propósito de dar resposta a problemas do setor e que estiveram na origem da necessidade de um reforço regulatório da ERSAR.
O Regulamento tenta alcançar a harmonização das regras de determinação das tarifas dos serviços de águas e promover a redução das disparidades tarifárias atualmente existentes e a recuperação económica e financeira dos gastos destes serviços em cenário de eficiência.
Quanto à sua aplicabilidade, o Regulamento ora aprovado aplica-se às entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e de titularidade municipal que prestam serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas em Portugal continental e entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do regime transitório nele previsto.