Reserva Ecológica Nacional – Alteração RJ

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 129/2026, de 29 de junho, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).

A alteração agora introduzida ao artigo 21.º (Ações de relevante interesse público) do Decreto-Lei n.º166/2008 permite que a decisão de realização de ações de relevante interesse público em áreas integradas na REN seja tomada pelo conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR) territorialmente competente, quando essa competência seja delegada.

 Esta medida contribui para a desconcentração administrativa e reforça o papel das CCDR, I. P. como estruturas intermédias de coordenação territorial.