Resíduos Tabaco - Custos Limpeza Urbana

O Despacho n.º 431/2026, publicado a 15 de janeiro, fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais para compensação dos custos de limpeza urbana, nomeadamente os custos relativos à infraestrutura e ao seu funcionamento e ainda quanto aos custos resultantes de transporte e tratamento desses resíduos, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, na sua atual redação.

Ao Município de Guimarães foi atribuída uma contribuição financeira de € 12 013,18, para 2026 e de € 11 824,98, para 2027.