Resolução 3/2024-PG - Retificação

Foi publicada em 2.ª Série do Diário da República, em 16 de abril de 2025, a Declaração de Retificação n.º 398/2025/2 que retifica a Resolução n.º 3/2024-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025, que aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, na sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, bem como as condições gerais de utilização da plataforma eContas, incluindo as regras de registo da entidade e respetivos utilizadores na mesma plataforma. Sucede que tal Resolução saiu com inexatidões, que foram retificadas por tal Declaração.