RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2024
Iurisletter - Recursos Humanos e Contratação Pública | GERAL
15 Dezembro 2023
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida a partir do dia 1 de janeiro de 2024 para €820,00.
Este diploma legal aplica-se a todo o território nacional.