SISTEMA REMUNERATÓRIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em 26/07/2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho que aprovou medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas.

Na sequência desta publicação, a DGAEP disponibilizou um conjunto de FAQ sobre o tema, que pode ser consultado aqui.

Assim, aquele diploma procedeu à determinação da posição remuneratória mínima para o candidato à carreira geral de técnico superior com o grau de doutor, à fixação de regras de reposicionamento para os trabalhadores que tenham concluído ou venham a concluir o doutoramento, e à alteração dos níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior e da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico.

Por último, refira-se que este diploma legal produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.