VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL
Iurisletter - Recursos Humanos e Contratação Pública | GERAL
15 Janeiro 2024
Pelo Decreto-Lei n.º 6/2024, de 5 de janeiro foram aprovadas as medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, através da alteração da estrutura remuneratória da carreira de polícia municipal.
Com a aplicação deste diploma legal, os trabalhadores abrangidos mantêm integralmente os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.
Este diploma legal entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.