Município de Guimarães isenta taxas de ocupação de espaço público e aumenta áreas para instalação de esplanadas

A Câmara Municipal de Guimarães definiu um conjunto de medidas que visa minimizar o impacto da redução da lotação dos estabelecimentos no âmbito das medidas de desconfinamento à pandemia COVID-19.

Quanto ao espaço físico a utilizar para a instalação de esplanadas está previsto o aumento das áreas permitidas para instalação de esplanadas, até um máximo de 100% do espaço licenciado; atribuição pontual e excecional de licenças para instalação de esplanadas a estabelecimentos de restauração e bebidas e/ou de empreendimentos turísticos que de momento não dispõem destes equipamentos e passar a admitir como possível, em determinadas situações e mediante a aferição das condições de circulação e de segurança, a ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas, entre outras medidas.

Na zona do Largo da Oliveira e da Praça de Santiago, pelo seu caráter especial no que respeita à proteção do património, ao número de esplanadas existentes bem como à necessidade de serem criadas medidas de segurança e de corredores de circulação, será fornecida uma planta a cada estabelecimento com área de extensão possível, que terá em conta uma distribuição equitativa dos espaços atribuídos.

Está definido, ainda, no âmbito dos benefícios fiscais, a isenção do pagamento das taxas no que se refere à ocupação de espaço público com toldos e esplanadas até ao próximo dia 31 de dezembro, prolongando-se a medida já aprovada que era até 30 de junho.

Os interessados devem preencher o formulário seguinte formulário: O endereço é o seguinte:
https://www.cm-guimaraes.pt/cmguimaraes/uploads/document/file/16488/imp_886_sq0___pedido_temporario_de_esplanada.pdf