ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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15 Março 2023
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que visa simplificar os licenciamentos ambientais existentes, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) elaborou um documento onde assinala as alterações mais relevantes introduzidas por este diploma no Código do Procedimento Administrativo, que pode ser consultado aqui.