ANÚNCIOS NO PORTAL BASE

Nos termos do artigo 12.º (Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia), da Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, o Portal BASE procedeu às seguintes comunicações:

1 - O anúncio de adjudicação previsto no artigo 78.º do CCP é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria dos modelos de anúncios e enviado para a INCM, por um sistema de interoperabilidade, para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2 - O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviado para o Jornal Oficial da União Europeia por um sistema de interoperabilidade com a INCM.

Foi confirmada a retoma da operacionalidade do Portal BASE online desde as 09h00 do dia 04 de março, contemplando já as novas versões de anúncios da contratação pública.

Foi, ainda, fornecido um guia de apoio que pode ser consultado aqui.