ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Iurisletter - Recursos Humanos e Contratação Pública | GERAL
16 Janeiro 2023
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2023.
Assim, o valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ser de €760,00.