ATUALIZAÇÃO INTERCALAR DAS PENSÕES EM 2023

Iurisletter - Recursos Humanos e Contratação Pública | GERAL
17 Julho 2023
O Governo procedeu à atualização intercalar das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2023, através da Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho.
Neste diploma legislativo encontram-se consignados os valores das atualizações que produzem os seus efeitos no dia 1 de julho de 2023.