CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DO IGAP - INSTITUTO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INAUGURADO NA CCDR-NORTE

Teve lugar, no passado dia 11 de janeiro, no Auditório Luís Braga da Cruz – CCDR Norte, a apresentação pública do Centro de Arbitragem e Mediação do IGAP, em que o Departamento Jurídico se fez representar.

O IGAP – Instituto de Gestão e Administração Pública criou um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter especializado - o CAMIGAP - Centro de Arbitragem e Mediação do IGAP - autorizado pelo Despacho n.º 12527/2021, de 23 de dezembro, da Secretária de Estado da Justiça e com sede na Rua de Belos Ares, nº 160, Porto.

O CAMIGAP tem competência para dirimir, por via da arbitragem, mediação ou conciliação, litígios emergentes de relações jurídicas em que seja parte, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de tarefas materialmente públicas, que possam ser submetidas a meios alternativos de resolução e abarca todas as áreas jurídico-administrativas permitidas pelo CPTA (artigo 180º), das quais se destaca a contratação pública (procedimentos pré-contratuais e execução dos contratos), as relações jurídicas de emprego público e urbanismo.

Conforme exposto naquela apresentação pública, o CAMIGAP afirma-se pela idoneidade, transparência, ética, confiança, competência e imparcialidade da sua ação, promovendo diligências processuais com celeridade e desburocratização dos procedimentos. Tem como desígnio o seu reconhecimento como um centro de arbitragem de referência nacional na resolução de conflitos nas organizações públicas ou privadas quando no exercício de tarefas materialmente públicas.

O CAMIGAP pretende, assim, contribuir para um nível altamente especializado no acesso à justiça arbitral, ao serviço das entidades públicas ou privadas no exercício de tarefas materialmente públicas.