COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NORTE (CCDR-N)

Contrato de trabalho a termo certo. Alteração da posição remuneratória.

Parecer n.º INF_DSAJAL_FP_12289/2023

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte emitiu um parecer que versa sobre os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo e a contabilização desse tempo para alteração da posição remuneratória, no qual conclui que:

“Face ao exposto, o tempo de serviço do trabalhador em causa no período entre 25/09/2000 e 25/09/2002, releva para efeitos de antiguidade ao serviço da administração pública, designadamente aposentação ou aquisição do direito a férias, mas não para efeitos de alteração de posição remuneratória (“mudança de nível”, à data a que se reporta o período em questão) ”.

Regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, emitiu uma nota informativa, no Flash Jurídico de novembro de 2023, com o seguinte conteúdo:

“As carreiras de informática integram o grupo de carreiras não revistas que, não tendo sido contempladas pela integração em carreiras gerais, acabaram por manter-se com o estatuto de carreiras de regime especial não revistas, regendo-se pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções de informática, e legislação complementar.

Com a publicação no passado dia 10 de outubro, do Decreto-Lei n.º 88/2023, o Governo procedeu à revisão destas carreiras, entendendo que pelas especificidades que lhes são inerente, estas devem continuar a diferenciar-se e a autonomizar-se das carreiras gerais".

A este propósito a DGAEP disponibilizou respostas a questões frequentes (FAQ) relativas ao novo regime destas carreiras, que podem ser consultadas em https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=105000000.