FUTURAS ALTERAÇÕES NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

No passado dia 18 de maio, em reunião de Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. O Comunicado do Conselho de Ministros dessa data pode ser consultado aqui.

Entre as principais alterações, destaque para a eliminação, no Código dos Contratos Públicos, de limitações percentuais relativas à subcontratação, o alargamento do prazo para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas poderem utilizar mecanismos de faturação, diferentes da fatura eletrónica, e a instituição de um regime que permite aprofundar o acompanhamento das ações que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

Aguardamos a sua publicação em Diário da República.