Jurisprudência
Iurisletter - Noticias Autarquias locais – competências e funcionamento | GERAL
15 Dezembro 2021
Perda de mandato. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/10/2021 (Proc. n.º 078/21.3BEFUN) Síntese: Impende sobre os membros das assembleias municipais um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exercem, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não podem filiar-se em partido diverso daquele em que se apresentou a sufrágio eleitoral.