JURISPRUDÊNCIA

Intimação para passagem de certidão – parecer - deliberação do júri - documento administrativo - concurso para juiz do tribunal central administrativo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 31/03/2024 - Processo n.º 04741/23.6BELSB

Sumário: Constitui um “documento administrativo”, integrante do procedimento, e sujeito às regras gerais de acesso aos documentos administrativos, um denominado “parecer preliminar/documento de trabalho”, que tenha de ser elaborado, por imposição normativa do regulamento do concurso, por um membro do júri (relator), contendo as valorações dos fatores consideradas por este ajustadas, para servir de base à discussão e deliberação avaliativa do júri.