MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO
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15 Junho 2023
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) foi criado pelo Decreto-lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, com a missão de promover a transparência e a integridade da ação pública e de garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.
No dia 6 de junho de 2023, foi publicada a Portaria nº 155-B/2023, que visa declarar a instalação definitiva do MENAC, por se encontrarem reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao seu pleno funcionamento.