MEDIDAS CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO, CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO + E ESTÁGIOS ATIVAR.PT, BEM COMO NAS CORRESPONDENTES MEDIDAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E NA MEDIDA EMPREGO JOVEM ATIVO

O Despacho n.º 5604/2023, de 16 de maio, procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.

Considerando que a Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro, atualizou o valor do IAS, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, fixando-o em 480,43€, assim como, de acordo com a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, o valor do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública foi atualizado para 6,00€, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, este Despacho, atendendo a que, no âmbito destas medidas, a comparticipação financeira do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P., tem por base um modelo de declaração de custos elegíveis segundo a modalidade de custos unitários, procede à definição e atualização de custos e tabelas a aplicar, nos termos definidos nas portarias que regulam as respetivas medidas.