MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro determina a fixação da Base Remuneratória da Administração Pública em €761,58 e que atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, aprovando ainda medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.

O presente diploma produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, com exceção do disposto no artigo 21.º que produz efeitos desde 1 de outubro de 2022.

Na sequência da publicação deste diploma legal, a DGAEP atualizou as FAQ referentes à LTFP  (FAQ n.º 1 do VI - Carreiras e Remunerações, tendo ainda em consideração as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho) e o conjunto de FAQ específico relativo às Relações Coletivas de Trabalho  [inclusão de um novo capítulo "X. Publicações no âmbito do direito coletivo (2023) "], tendo inserido também dois novos conjuntos de FAQ sobre os temas:

- Aumento da base remuneratória da Administração Pública e atualização das remunerações  (2023)

- Novas medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública  (2023).

Na sequência da publicação deste diploma, a DGAEP procedeu, ainda, à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 (SRAP2023)