Modelos dos Procedimentos Previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Foi publicada a Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro que procede:

a)    À aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio; e

b)    À alteração da Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, que estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no CCP, tendo a mesma sido republicada.

Esta Portaria visa simplificar o preenchimento dos modelos de anúncios com vista a permitir uma maior e melhor informação sobre os procedimentos de contratação pública.