Obrigações Declarativas dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
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17 Janeiro 2022
A Lei n.º 4/2022, de 6 de janeiro, procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando e republicando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
A CCDRN produziu um documento contendo uma síntese das alterações introduzidas por este diploma legal que pode ser consultado aqui:
Alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos