PARECER DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-ALGARVE (CCDR-ALG)

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO. ACUMULAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS 

Foi submetida a parecer jurídico da CCDR do Algarve, por uma Câmara Municipal, a seguinte questão:

Na sequência da transferência de competências na área da educação, foi remetida ao município informação relativa ao direito a férias dos trabalhadores constantes da lista nominativa que transitaram para o município. Dessa informação consta um pedido da coordenadora técnica, autorizado pelo então Diretor do Agrupamento para transitar 236,5 dias de férias. Pretende o município saber se é legalmente admissível acumular dias de férias de vários anos.

Em resposta à questão suscitada, esta CCDR acompanhou o entendimento do Município, no sentido de que não é permitido acumular, no mesmo ano, férias de dois ou mais anos - entendimento este que também é perfilhado pela jurisprudência aí invocada.

O parecer pode ser consultado na íntegra aqui.