PRORROGAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 36/2022, 20/05
Iurisletter - Recursos Humanos e Contratação Pública | GERAL
17 Outubro 2022
No passado dia 04 de outubro de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 67/2022 que estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação, entre as quais destacamos aqui a prorrogação da vigência, até meados de 2023, do mecanismo de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas previsto no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio.