RECOMENDAÇÃO IMPIC

O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 454.º-A do Código dos Contratos Públicos (na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto), e pela alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orgânica do IMPIC, I.P. (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro), emitiu a Recomendação de Boas Práticas 01/2022-CCP, relativamente às boas práticas para fazer face ao aumento de preços de matérias-primas, materiais e de mão-de-obra com impactos nas empreitadas de obras públicas.

A recomendação pode ser consultada aqui.