REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO AUMENTO DOS PREÇOS COM IMPACTO EM CONTRATOS PÚBLICOS – CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

A Portaria n.º 74-A/2023, de 7 de março, vem determinar as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, previsto no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, na sua redação atual.

Assim, a partir de 8 de março de 2023, é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos aos contratos de aquisição de serviços de:

a) Coordenação da segurança e saúde no âmbito de empreitadas;

b) Exploração de refeitório;

c) Fiscalização de empreitadas;

d) Fornecimento de energia;

e) Fornecimento de refeições:

f) Gestão de resíduos, lamas e outros subprodutos;

g) Recolha de águas residuais;

h) Recolha e tratamento de resíduos urbanos e resíduos perigosos;

i) Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente;

j) Transporte de água por autotanque;

k) Transporte de pessoas e bens.