REGULAMENTO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES

No passado dia 24 de maio de 2023, foi publicado, em Diário da República, o Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques do Município de Guimarães, sob o Edital nº 837/2023.

A matéria relativa à concessão de quiosques no Município de Guimarães encontrava-se regulamentada nos artigos 20º, 20º-A e 20º-B do Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Guimarães. Assim, são agora revogadas aquelas disposições, com a entrada em vigor deste novo Regulamento, que visa definir o acesso à instalação, ocupação e exploração de quiosques na via pública, com respeito pelos princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, instituindo-se o procedimento de hasta pública.

O Regulamento entrou em vigor no dia 25 de maio de 2023, mantendo-se, no entanto, a validade da concessão do direito de ocupação respeitante à exploração de quiosques instalados antes da entrada em vigor. Esta validade mantém-se desde que o concessionário faça a devida comunicação à Câmara Municipal, para efeitos de averbamento e desde que proceda ao pagamento das taxas devidas, devendo aquele adaptar, de forma gradual, a exploração do quiosque às novas regras.