Remunerações – Atualizações

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS PARA O ANO DE 2022

O Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Do despacho resulta que os contribuintes que aufiram o anunciado salário mínimo nacional estipulado para o ano civil seguinte, no valor de €705,00 (setecentos e cinco euros), ficam isentos do pagamento deste imposto.

AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA

Já foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022, aplicável a todo o território continental. Assim, o valor da RMMG passa a ser de €705,00 (setecentos e cinco euros).

AUMENTO DAS REMUNERAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O valor das remunerações base mensais existentes na Administração Pública foram atualizadas em 0,9%, de acordo com o Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07 de dezembro, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IAS

Foi publicada, no dia 13 de dezembro de 2021, a Portaria n.º 294/2021 que procede à atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para €443,20 (quatrocentos e quarenta e três euros e vinte cêntimos), com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.