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Iurisletter - Noticias Autarquias locais – competências e funcionamento | GERAL
15 Setembro 2022
Após a cessação da vigência da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, em 30 de junho de 2022, deixando de existir previsão legal que reconheça às autarquias locais uma específica função de divulgação mediática da sua atividade plenária, deve voltar-se a considerar necessária a intervenção da CNPD.
A posição da CNPD, recentemente divulgada acerca deste assunto, pode ser consultada aqui.