Deverá efetuar o registo no seguinte Link:
http://www.casapronta.pt/CasaPronta/preferencias/PrePasso1.jsp
Procedimentos
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CASA PRONTA - COMO PROCEDER PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA?Categorias
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COMO OBTER INFORMAÇÃO SOBRE O RECENSEAMENTO MILITAR?
A partir de 01 de janeiro de 2009, o Recenseamento Militar passou a ser automático, pelo que os cidadãos deixarão de ter de se deslocar à Câmara Municipal ou Posto Consular da sua área de residência
Consultar o seguinte endereço:Categorias- Diversos
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COMO POSSO ADQUIRIR UMA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO DO MUNICÍPIO?
O pedido deve ser apresentado por uma das seguintes formas:
- Presencialmente na Receção/BUA;
- Por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;
- Por e-mail para geral@cm-guimaraes.pt
- Por fax para 253 515 134.
Deverá entregar requerimento (Mod. 125/SQ), acompanhado da seguinte documentação:
- Planta de localização da parcela de terreno em causa
- Indicação do número de Alvará de Loteamento (caso se aplique e o requerente tenha conhecimento).
Se a informação for favorável ao requerente, é-lhe comunicado o preço da alienação da parcela que tem por base o valor da simulação do valor patrimonial tributável disponível no sítio das Finanças. No caso de aquele manter o interesse na aquisição da parcela de terreno, e tratando-se de:
- Parcela do domínio público cedida em loteamento, é elaborada pelo DPPU estudo de alteração ao loteamento, para posterior aprovação da Assembleia Municipal da desafetação do domínio público e ulterior venda em hasta pública;
- Terreno do domínio privado do Município, cedido no âmbito de processo de loteamento, o procedimento é semelhante, mas não carece de aprovação da Assembleia Municipal.
- Terreno do domínio público ou privado do Município, fora de loteamento, o processo é remetido igualmente ao DPPU para se pronunciar da conveniência, ou não, da alienação da parcela. Havendo, por parte daqueles serviços, informação favorável ao solicitado pelo cidadão/utente, este é notificado para informar se mantém interesse na aquisição pelo preço calculado nos termos do atrás mencionado, sendo a restante tramitação igual à descrita nas duas situações anteriores.Categorias- Diversos
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COMO POSSO REQUERER A ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE PORTA?
Deverá entregar requerimento (Mod. 197/SQ), acompanhado de planta de localização do edifício, indicando:
- Identificação do requerente
- Identificação do prédio para o qual pretende a atribuição do número de porta.O pedido pode ser efetuado por um dos seguintes canais:
- Email (geral@cm-guimaraes.pt);
- Presencialmente no Balcão Único de Atendimento (BUA);
- Via postal, para Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães:
- Submissão nos “serviços online” do município.
Aquando da apresentação do requerimento é cobrada a taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.Categorias- Diversos
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COMO POSSO SOLICITAR O CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA DE CIDADÃO COMUNITÁRIO?Em caso de extravio, roubo ou deterioração do certificado já emitido, ou de alteração de residência para outro concelho, os procedimentos serão idênticos à emissão inicial do documento.
Deverá apresentar a seguinte documentação:
- Bilhete de Identidade emitido pelo país de naturalidade ou passaporte válidos
- Número de identificação de pessoa singular
- Documento comprovativo de que possui uma fonte de rendimentos em Portugal (contrato de trabalho, declaração de IRS ou declaração de início de atividade como trabalhador independente).Categorias- Diversos