Procedimentos

Dispõe o artº 28º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal que a autorização de ocupação do local de venda é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização do Presidente da Câmara.
Aos detentores das licenças poderá ser autorizada, pelo Presidente da Câmara, a cedência a terceiros dos respetivos lugares, desde que ocorra um dos seguintes factos:
a) Invalidez do titular;
b) Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do titular;
c) De pessoa singular para pessoa coletiva, desde que a primeira detenha mais de 50% das quotas da sociedade para quem se pretende fazer a referida cedência;
d) Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.
A autorização da cedência depende, entre outros:
a)  Da regularização das obrigações económicas para com a Câmara Municipal;
b) Do preenchimento, pelo cessionário, das condições deste Regulamento.
A Câmara Municipal pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade. A autorização de cedência obriga à emissão de nova licença em nome do cessionário.
A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Se o concessionário for uma sociedade, considerar-se-á transmissão da concessão a cedência total ou parcial de qualquer quota, exceto se a cedência da quota se realizar entre os respetivos sócios.
O pedido de transmissão é efetuado por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhado dos documentos comprovativos da situação que invocam para a transmissão.