Inscrições para Intervenções do Público

Termos de Aceitação

De acordo com o RGPD, O Município enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade do tratamento dos dados pessoais recolhidos é a expressa no presente formulário. Pode exercer os direitos previstos no art. 13º, designadamente: Direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de ser informado em caso de violações de segurança.

Para mais informações, deve consultar http://www.cm-guimaraes.pt/p/rgpd