Minutas
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- 48 - Minuta da Sessão Ordinária de 17 de junho de 2025
- 47 - Minuta de Sessão Ordinária de 16 de junho de 2025
- 46 - Minuta de Sessão Ordinária de 30 de abril de 2025
- 45 - Minuta da sessão Ordinária de 29 de abril de 2025
- 44 - Minuta da Sessão Ordinária de 6 de março de 2025
- 43 - Minuta da Sessão Ordinária de 28 de fevereiro de 2025
- 42 - Minuta da Sessão Extraordinária de 27 de dezembro de 2024
- 41 - Minuta da Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2024
- 40 - Minuta da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2024
- 39 - Minuta da Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2024
- 38 - Minuta da Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2024
- 37 - Minuta da Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2024
- 36 - Minuta da Sessão Ordinária de 25 de junho de 2024
- 35 - Minuta da Sessão Ordinária de 21 de junho de 2024
- 34 - Minuta da Sessão Ordinária de 2 de maio de 2024
- 33 - Minuta da Sessão Ordinária de 30 de abril de 2024
- 32 - Minuta da Sessão Ordinária de 29 de abril de 2024
- 31 - Minuta da Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2024
- 30 - Minuta da Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2023
- 29 - Minuta da Sessão Ordinária de 19 de dezembro de 2023
- 28 - Minuta da Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2023
- 27 - Minuta da Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2023
- 26 - Minuta da Sessão Extraordinária de 17 de novembro de 2023
- 25 - Minuta da Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2023
- 24 - Minuta da Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2023
- 23 - Minuta da Sessão Extraordinária de 25 de julho de 2023
- 22 - Minuta da Sessão Ordinária de 3 de julho de 2023
- 21 - Minuta da Sessão Ordinária de 30 de junho de 2023
- 20 - Minuta da Sessão extraordinária de 8 de maio de 2023