Periodicidade das Reuniões de Câmara

Para cumprimento do estabelecido nos artigos 40º e seguintes do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, informa-se:

• A Câmara Municipal estabelece a segunda-feira para o seu dia de reunião ordinária, que será quinzenal e pública, com início às 10:00h, na sala de reuniões do edifício dos Paços do Concelho;
• Pontualmente poderão estas reuniões ordinárias ser realizadas em local diferente do indicado no ponto anterior, devendo a identificação de tal local ser comunicada, através de convocatória, aos membros do Órgão Executivo e divulgada nos meios de comunicação social;
• O Município de Guimarães assegura as condições para a intervenção do público, seguindo o Regime Jurídico das Autarquias Locais, disponibilizando o acesso a credencial. Nesse sentido, é necessário que se inscrevam para o efeito, através do e-mail comunicacao@cm-guimaraes.pt, até às 17:00h do dia anterior à realização da reunião, apresentando os dados de identificação (Nome, n.º de cartão de cidadão, contacto de e-mail e telefone). No caso dos cidadãos eleitores que não disponham de meios próprios para o efeito, podem contactar a Câmara Municipal de Guimarães, requerendo o apoio necessário através do Gabinete de Comunicação.